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"10 Artigos Legais Essenciais para conhecer o Direito Notarial e Registral" Enviar. CNJ - Provimento n° 140 - Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis; institui a Semana Nacional do Registro Civil. Luiz Guilherme Loureiro - Direito registral - documento [*.pdf] Luiz Guilherme Loureiro .. REGISTROS , PUBLICOS , TEORIA E PRATICA CONFORME INCLUI Diversos modelos de Atos Registrais, Documentos Notariais e Requerimentos - inclusive os referentes filexlib. Manual de Direito Notarial (2023) Frete grátis para todo o Brasil Juspoints por: R$ 169,90 de R$ 189,90 Em até 6x de R$ 28,32 sem juros Economize R$ 20,00 Comprar com frete grátis Confira aqui todas as formas de pagamento Pular para o final da Galeria de imagens Saltar para o início da Galeria de imagens Classificação: ( 4 Avaliações ) Frete grátis no dia Compre Direito Notarial E Registral Pdf parcelado sem juros! Saiba mais sobre nossas incríveis ofertas e promoções em milhões de produtos. Direito Notarial E Registral Vol. 1 1ª Edição (2022) Foco. 159 reais con 90 centavos R$ 159, 90. em. 5x . 31 reais con 98 centavos R$ 31, 98. sem juros. Frete grátis.
A matriz constitucional da atividade registrria e notarial est no art. 236 da CF/88: Art. 236. Os servios notariais e de registro so exercidos em carter privado, por delegao do Poder. Pblico". Compete privativamente Unio legislar sobre registros pblicos, previso estabelecida no art. 22, XXV e.
1.1 O Direito Notarial e o Direito Registral: Conceitos e Distinções. Questões. 5. Comentadas. 3. 1.2 Teoria Geral dos Atos Notariais e princípios notariais. Questões. 23. Comentadas. 12. 1.3 Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais. Questões. 72. Comentadas. 33.
1 - O EXERCCIO DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL A Constituio Federal de 1988, em seu art. 236, atribuiu tratamento igualitrio aos servios notariais e de registros, dispondo: "Os servios notariais e de registro so exercidos em carter privado, por delegao do Poder Pblico".
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Direito Registral e Notarial é o ramo do Direito Público que tem como regramento básico o artigo 236 da Constituição Federal e as Leis 8.935/94 e 6.015/73. Os serviços concernentes aos Registros Públicos tem a finalidade de dar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos.
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Questão nodulosa, e que a nós fala de perto, refere-se à recepção da cadeira Notarial e Registral a ser compreendida como segmento do Direito dotado de autonomia científica. Argumentam os negativistas que recepcionar um segmento do direito como ramo independente, dotado de autonomia, requer mais que mera ordenação didática, sendo
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